A ETNNIC informa-o de que estes dados serão tratados em conformidade com as disposições da regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, para o que lhe são fornecidas as seguintes informações de tratamento:
Na medida em que temos o consentimento do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais, aplica-se como base jurídica o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.
Se o tratamento dos dados pessoais for necessário para execução de um contrato com a pessoa em causa ou medidas pré-contratuais é regida pelo artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
Se o tratamento de dados pessoais for consequência de um obrigação legal No que nos diz respeito, remetemos para o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
Se a finalidade do tratamento de dados pessoais for a proteção dos direitos pessoais da pessoa em causa, o tratamento de dados pessoais pode ser efectuado das seguintes formas interesses vitais da pessoa em causa ou outra pessoa singular, invocamos o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do RGPD.
Se o tratamento dos dados pessoais for necessário para efeitos de cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício de um dever público, remetemos para o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD.
Enquanto o tratamento dos dados for necessário para efeitos de cumprimento do interesses legítimos do responsável pelo tratamento de dados ou de um terceiro, sem comprometer os interesses, direitos ou liberdades fundamentais da pessoa em causa, a base jurídica é estabelecida no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
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